Aviso Legal e Isenção de Responsabilidade
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8. Lei Aplicável e Jurisdição
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- Código Civil Português
- Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019)
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679)
8.2. Em caso de litígio, as partes concordam submeter qualquer disputa à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sendo competente o foro da comarca de Tavira, salvo disposição legal em contrário.
9. Contactos
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